O que é o Edital SEMADESC/Fundo Clima Pantanal 006/2025?
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC), em parceria com o Fundo Clima Pantanal e a FUNAR, lançou o Edital Nº 006/2025. O objetivo é selecionar proprietários rurais do Pantanal de Mato Grosso do Sul para participarem do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), no subprograma Conservação e Valorização da Biodiversidade (PSA Conservação).
Este edital é considerado um marco na valorização do bioma Pantanal, ao reconhecer e remunerar quem protege a biodiversidade, conserva vegetação nativa e contribui para a redução do desmatamento.
Objetivo do Programa PSA Bioma Pantanal
O principal foco do edital é proteger serviços ecossistêmicos essenciais relacionados à biodiversidade, ao clima e aos estoques de carbono do Pantanal.
Entre as metas estão:
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Valoração da conservação de áreas excedentes de vegetação nativa (florestas, savanas e campos).
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Incentivo ao desmatamento evitado, reduzindo riscos de degradação.
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Fortalecimento da sustentabilidade socioambiental no Mato Grosso do Sul.
Recursos Disponíveis e Remuneração
O Fundo Clima Pantanal destinará R$ 30 milhões em 2025 e mais R$ 30 milhões em 2026 para financiar o programa.
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Valor pago por hectare/ano: R$ 55,47
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Limite máximo por proprietário: R$ 100.000,00
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Limite máximo por grupo econômico: até 3 propriedades (R$ 300.000,00)
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Incentivo adicional: cancelamento voluntário de Autorizações de Supressão de Vegetação Nativa também gera remuneração.
Quem Pode Participar do Edital?
Podem participar proprietários de imóveis rurais localizados no Bioma Pantanal (MS) que atendam aos critérios de elegibilidade.
Requisitos do Imóvel Rural:
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Regularidade no Cadastro Ambiental Rural (CAR/MS).
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Ausência de infrações ambientais graves nos últimos 3 anos.
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Não possuir áreas embargadas pelo SISNAMA.
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Não realizar desmatamento após a publicação do edital.
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Regularidade com a IAGRO (se houver pecuária).
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Adequação à Lei Estadual 6.160/2023 e à Lei Federal 12.651/2012.
Requisitos do Proprietário:
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Comprovação de propriedade no Registro Geral de Imóveis (RGI).
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Regularidade fiscal e trabalhista perante CPF/CNPJ, Receita Federal, Fazenda Estadual, TST e Ministério do Trabalho.
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Certificado de Regularidade do FGTS (CRF/FGTS) em dia.
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Estar adimplente em termos de ajustamento de conduta ou compromissos ambientais.
Como Funciona a Seleção?
A classificação dos imóveis será feita pelo Índice de Serviços Ambientais (ISA), que avalia critérios de conservação, proteção e restrição.
Terão prioridade:
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Propriedades que cancelarem autorizações de desmatamento.
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Áreas com alto potencial de conservação da biodiversidade.
Após a seleção, será assinado um Termo de Adesão válido até dezembro de 2026.
Monitoramento e Fiscalização
O programa terá monitoramento rigoroso. Casos de desmatamento, queimadas não autorizadas ou mudança de uso do solo implicam:
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Devolução total dos valores recebidos.
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Inabilitação do participante em futuros editais.
Cronograma do Edital 006/2025
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Publicação: 16 de julho de 2025
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Inscrições: 18 de julho a 20 de agosto de 2025
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Assinatura do Termo de Adesão: a partir de 17 de novembro de 2025
O Edital SEMADESC/Fundo Clima Pantanal Nº 006/2025 é uma oportunidade única para proprietários rurais do Pantanal. Além de remunerar a conservação da vegetação nativa, o programa fortalece a economia sustentável e a proteção de um dos biomas mais importantes do planeta.
Ao alinhar produtividade e preservação ambiental, o edital representa um passo importante para a valorização do Pantanal e para o futuro do desenvolvimento sustentável no Mato Grosso do Sul.
