Você é proprietário de imóvel rural e ainda não fez o georreferenciamento da sua propriedade? Então, atenção! O georreferenciamento é obrigatório por lei em diversas situações, e não realizar pode bloquear a matrícula do seu imóvel no cartório.
Neste artigo, explicamos quando o georreferenciamento é exigido, qual a base legal, quem está obrigado a fazer e o que acontece se você não cumprir os prazos.
Base Legal do Georreferenciamento
A obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais no Brasil foi instituída pela Lei nº 10.267/2001 e regulamentada pelo Decreto nº 4.449/2002.
Essas normas definem que todo imóvel rural que passe por determinadas transações deve ter seus limites descritos com coordenadas geográficas oficiais, conforme os padrões do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
Quem é Obrigado a Fazer o Georreferenciamento?
O georreferenciamento é obrigatório em casos como:
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Venda ou compra de imóvel rural
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Desmembramento ou remembramento de áreas
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Partilhas de herança
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Retificações de área no cartório
Além disso, a obrigatoriedade está ligada ao tamanho do imóvel, conforme os prazos estabelecidos por lei. A cada ano, o georreferenciamento se torna obrigatório para imóveis menores.
Prazos Estabelecidos por Lei (Atualizados)
Os prazos foram definidos escalonadamente, e hoje são os seguintes:
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Desde 2018: Imóveis com área superior a 25 hectares
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A partir de 2025: Previsão de exigência para imóveis com área menor
Ou seja, se seu imóvel rural em Mato Grosso do Sul tem mais de 25 hectares, o georreferenciamento já é obrigatóriopara qualquer atualização na matrícula.
O Que Acontece Se Não Fazer?
A ausência do georreferenciamento impede:
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Registro em cartório de atos como venda, desmembramento, herança
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Atualização da matrícula do imóvel rural
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Participação em programas de regularização fundiária
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Acesso a crédito rural e financiamentos
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Pode levar a pendências no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e em licenciamentos
Além disso, a matrícula do imóvel pode ser bloqueada no Cartório de Registro de Imóveis.
Regularize com Segurança
O processo de georreferenciamento pode parecer burocrático, mas é essencial para garantir segurança jurídica, valorização do imóvel e regularização fundiária.
Na Ethos Engenharia Ambiental, com sede em Campo Grande – MS, realizamos todo o processo:
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Levantamento com GPS de precisão
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Certificação junto ao INCRA
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Assessoria documental e cartorial
Tudo com rapidez, clareza e profissionalismo.