O georreferenciamento de imóveis rurais é uma exigência legal no Brasil e deve ser realizado dentro dos prazos estabelecidos pelo INCRA. Essa regularização garante que a propriedade esteja devidamente cadastrada e evita problemas na venda, herança ou transferência do imóvel.
Neste artigo, você entenderá quais são os prazos, como cumpri-los e o que acontece se a regularização não for feita a tempo.
O que é o Georreferenciamento e por que ele tem prazos?
O georreferenciamento de imóveis rurais é um processo técnico que define com precisão os limites de uma propriedade rural, utilizando coordenadas geográficas e dados cartográficos.
Ele foi instituído pela Lei 10.267/2001 e é obrigatório para todos os imóveis rurais que precisam de desmembramento, unificação, venda ou registro no cartório. Para organizar a implementação, o INCRA definiu prazos progressivos, conforme o tamanho da propriedade.
Prazos do Georreferenciamento Segundo o INCRA
O Decreto 4.449/2002, que regulamenta a Lei 10.267/2001, estabeleceu prazos para que todos os imóveis rurais no Brasil fossem georreferenciados. O cronograma foi dividido em etapas, de acordo com o tamanho das propriedades:
📌 Propriedades acima de 500 hectares → Georreferenciamento obrigatório desde 2004.
📌 Propriedades entre 250 e 500 hectares → Prazo final em 2006.
📌 Propriedades entre 100 e 250 hectares → Georreferenciamento exigido desde 2008.
📌 Propriedades entre 25 e 100 hectares → Regularização obrigatória desde 2011.
📌 Propriedades com menos de 25 hectares → Devem ser georreferenciadas até 20 de novembro de 2025.
🚨 Atenção! Mesmo que sua propriedade já esteja registrada no cartório, qualquer transação futura exigirá a certificação do georreferenciamento.
O que acontece se o prazo não for cumprido?
Caso o georreferenciamento não seja realizado dentro do prazo estabelecido, o proprietário pode enfrentar diversas dificuldades, como:
❌ Impedimento de Registro – Sem a certificação do INCRA, o cartório não pode realizar a transferência do imóvel.
❌ Problemas com Herança – Sem a regularização, os herdeiros podem ter dificuldades para legalizar a propriedade.
❌ Desvalorização do Imóvel – Imóveis não regularizados perdem valor de mercado e atraem menos compradores.
❌ Dificuldade para Obter Crédito Rural – Bancos exigem o georreferenciamento para conceder financiamentos.
Portanto, cumprir os prazos do georreferenciamento é essencial para evitar problemas jurídicos e financeiros.
Como regularizar o Georreferenciamento dentro do prazo?
Se o seu imóvel rural ainda não está regularizado, siga estes passos para garantir a certificação dentro do prazo:
1️⃣ Contrate um profissional habilitado – Apenas engenheiros agrimensores e topógrafos podem realizar o levantamento técnico.
2️⃣ Realize o levantamento georreferenciado – O profissional usará equipamentos GPS de alta precisão para definir os limites da propriedade.
3️⃣ Solicite a certificação do INCRA – O levantamento será enviado ao INCRA para validação e emissão do certificado.
4️⃣ Registre a certificação no cartório – Com a certificação aprovada, o próximo passo é registrar no Cartório de Registro de Imóveis.
Quanto antes iniciar o processo, menos risco você terá de perder os prazos e enfrentar problemas na regularização.
O georreferenciamento de imóveis rurais é obrigatório e tem prazos bem definidos pelo INCRA. Se você ainda não realizou a regularização do seu imóvel, o momento certo para agir é agora, especialmente se sua propriedade tem menos de 25 hectares, pois o prazo final é 20 de novembro de 2025.
📌 Dica final: Não deixe para a última hora! O processo pode levar meses e depender de análise do INCRA. Contrate um profissional qualificado e garanta a segurança jurídica da sua propriedade.
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