A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um processo essencial para empresas e produtores rurais que fazem captação de água superficial (rios, córregos, reservatórios) ou subterrânea (poços tubulares). Em Campo Grande – MS, o órgão responsável é o IMASUL, que aplica a legislação estadual (Lei n.º 2.406/2002 e Decreto 13.990/2014) para garantir o uso sustentável dos recursos hídricos .
O que é e quando é necessário solicitar a outorga?
A outorga é o direito legal de usar água por prazo determinado, sem transferir a propriedade da água. É obrigatória para:
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Captação de água superficial ou subterrânea para fins industriais, comerciais, agropecuários, dessedentação animal, irrigação, mineração ou para lançar efluentes em corpos d’água .
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Obras hidráulicas como barramentos.
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Usos intensos, que ultrapassem limites considerados “insignificantes” pela legislação (ex. captação >1,5 L/s ou >10 000 m³/ano) .
Captação superficial x subterrânea
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Tipo de Captação |
Requisitos principais |
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Superficial (rios) |
Declaração e projetos conforme CNRH e IMASUL |
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Subterrânea (poços) |
Regularização de poço, vazão informada, registro no CEURH |
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Para poços, mesmo em áreas urbanas sem abastecimento público, é obrigatória a outorga e cadastramento .
Tipos de outorga
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Outorga preventiva (ou DRDH): reserva provisória de água, usada especialmente para hidrelétricas e projetos que ainda não iniciaram operação .
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Outorga de direito de uso: válida por até 35 anos, autorizando a captação ou lançamento de efluentes, conforme decreto estadual .
Processo para solicitar a outorga
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Realizar o Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (CEURH) .
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Apresentar documentação técnica: memorial, croquis, previsão de vazão, objetivos de uso e destino do efluente.
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Submeter o pedido no sistema do IMASUL, conforme normas da Resolução SEMADE 21/2015 e decretos aplicáveis .
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Acompanhar a análise técnica do órgão e atender às exigências.
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Realizar o pagamento de taxas e, se necessário, instalar sistema de monitoramento e fazer o monitoramento periódico.
Prazos e penalidades
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Prazo da outorga: até 35 anos; prazo da preventiva: 3 a 6 anos.
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Usar água sem outorga ou além do permitido pode resultar em multas, embargos, ações judiciais e processos no Ministério Público .
Quanto custa?
O valor varia conforme a vazão, tipo de uso e área do empreendimento. Incluem-se:
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Elaboração de estudos técnicos
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Taxas administrativas
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Eventuais instalações de sistemas de medição
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Monitoramento
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