A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um processo essencial para empresas e produtores rurais que fazem captação de água superficial (rios, córregos, reservatórios) ou subterrânea (poços tubulares). Em Campo Grande – MS, o órgão responsável é o IMASUL, que aplica a legislação estadual (Lei n.º 2.406/2002 e Decreto 13.990/2014) para garantir o uso sustentável dos recursos hídricos .